DECLARAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 13º DO REGULAMENTO DA UE 2016/679 (doravante denominado "RGPD")

CONTROLADOR DE DADOS - KIKO S.p.A., com sede social em Bergamo (24122), via Giorgio e Guido Paglia N.º 1/D, N.º IVA 02817030162 Código de identificação fiscal 12132110151 NIF (o “Controlador de Dados”).

RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS (RPD) - Endereço de e-mail: dpo.kiko@kikocosmetics.com 

DADOS PESSOAIS TRATADOS -  “Dados” significa os seus dados (nome próprio e apelido, endereço de e-mail) fornecidos no âmbito de um pedido de serviço ou de uma reclamação. Caso o utilizador se recuse a fornecer esses dados, o seu pedido de assistência ou reclamação não poderá ser apresentado e o Controlador de Dados não poderá proceder ao seu tratamento e avaliação.
As categorias especiais de dados (por exemplo, dados relativos à sua saúde) não serão recolhidas nem tratadas pelo Controlador de Dados. Se fornecer voluntariamente esses dados (por exemplo, anexando relatórios, exames de diagnóstico ou outras informações relacionadas com a sua saúde), o Controlador de Dados informa-o de que não tratará esses dados de forma alguma e que, por conseguinte, os destruirá ou tornará permanentemente anónimos.

FINALIDADE DO TRATAMENTO	BASE JURÍDICA PARA O TRATAMENTO	PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
A) Os Dados fornecidos ao preencher o formulário de pedido de apoio ou ao apresentar e tratar uma reclamação serão processados pelo Controlador de Dados com a finalidade de responder aos seus pedidos de apoio e/ou informação sobre os produtos/serviços do Controlador de Dados ou a uma reclamação que possa ter relativamente à qualidade de um produto, efeitos indesejáveis causados pela utilização de produtos, danos resultantes da utilização incorreta de produtos pelo pessoal da loja ou outros (por exemplo, encomendas online, preços cobrados).	Cumprimento de obrigações contratuais ou de medidas pré-contratuais. Art. 6º, par. 1(b) RGPD.	Para toda a fase de apresentação, tratamento, avaliação e processamento do pedido de reclamação e até 4 anos após o encerramento da reclamação para casos "críticos".  Os dados relativos aos seus pedidos de assistência e/ou informação ou às suas queixas relativas a casos não críticos serão conservados durante 365 dias após o encerramento da reclamação.
B) Cumpra as obrigações administrativo-contabilísticas ao abrigo da legislação nacional aplicável.	Necessidade de cumprir uma obrigação legal. Art. 6º, par. 1(c) RGPD.
C) Se necessário, para verificar, exercer e/ou defender os direitos do Controlador de Dados em tribunal.	A legitimidade do Controlador de Dados. Art. 6º, par. 1(f) RGPD.	Em caso de litígio, durante todo o período de duração do mesmo, até que se esgote o prazo para recurso.
D) Para permitir a sua participação num inquérito pós-atendimento ao cliente (satisfação do cliente). Este processo permite ao Controlador de Dados recolher avaliações e feedback sobre a sua experiência de serviço.	Interesse legítimo da parte interessada. Art. 6º, par. 1(f) RGPD.	Os seus dados e informações introduzidos no inquérito serão armazenados durante 365 dias após a conclusão do inquérito. Tal não prejudica o seu direito de oposição, que pode ser exercido em conformidade com os procedimentos para o exercício dos seus direitos indicados no final da presente comunicação. Também se pode opor ao tratamento sem responder ao inquérito, caso em que a ligação para o preenchimento deixará de ser válida 15 dias após o envio do inquérito. O pedido de preenchimento do inquérito não será repetido, a menos que decida apresentar uma nova reclamação mais de 90 dias após o envio da anterior. As modalidades de oposição serão as mesmas que as descritas no presente documento, mesmo que seja apresentada uma nova reclamação.

Após os períodos de conservação acima mencionados terem expirado, os Dados serão destruídos, eliminados ou anonimizados, de acordo com os procedimentos técnicos de eliminação e criação de cópias de segurança.

FORNECIMENTO DOS DADOS

O fornecimento de dados é obrigatório para os fins A), B), C), ou seja, para o envio de um pedido de assistência ou de uma reclamação, para o cumprimento de obrigações legais relacionadas com o tratamento do seu pedido e para o eventual exercício/defesa de um direito em tribunal. Por conseguinte, a recusa em fornecer os dados não nos permite satisfazer os seus pedidos e/ou cumprir as obrigações daí decorrentes. 
O fornecimento de Dados para a finalidade D) é exigido pelo Controlador de Dados em virtude do seu interesse legítimo, mas o utilizador pode sempre opor-se ao tratamento da forma prevista no presente aviso.
 

DESTINATÁRIOS DOS DADOS

Os dados podem ser comunicados a sujeitos externos que atuem como responsáveis pelo tratamento de dados, como, por exemplo, autoridades e organismos de supervisão e controlo e, no geral, sujeitos, públicos ou privados, com direito a solicitar os dados) ou processados em nome do responsável pelo tratamento de dados por sujeitos nomeados como processadores de dados nos termos do artigo 28º do RGPD, agindo sob instruções específicas do responsável pelo tratamento de dados.
Essas partes incluem, mas não se limitam às seguintes categorias:
a)    empresa do Grupo do Controlador de Dados com sede no local de residência do cliente;
b)    empresas que prestam serviços de apoio ao cliente;
c)    empresas ou entidades que prestem serviços informáticos, manutenção ou gestão de sistemas de informação ou outros serviços ao Responsável pelo Tratamento necessários ao tratamento dos seus dados para os fins supramencionados.
 

PESSOAS AUTORIZADAS A TRATAR DADOS 

Os Dados podem ser processados pelos funcionários das funções da empresa designados para a prossecução dos objetivos supramencionados, que tenham sido expressamente autorizados a processá-los e que tenham recebido instruções operacionais adequadas nos termos do Artigo 29 do RGPD.

 

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

Dada a natureza global das atividades do Controlador de Dados, os Dados podem ser transferidos para o estrangeiro, para países fora da União Europeia, para entidades que, consoante o caso, atuarão como responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados ou como subcontratantes. Entende-se, em todo o caso, que a transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia será efetuada em conformidade com as medidas previstas na legislação aplicável, assegurando que a transferência se realiza com base numa decisão de adequação ou, na sua falta, com base em garantias adequadas na aceção dos artigos 44.º e seguintes do RGPD. 

DIREITOS DAS PESSOAS EM CAUSA - RECLAMAÇÃO À AUTORIDADE DE CONTROLO

Contactando o Controlador de Dados por correio para KIKO S.p.A. via Giorgio e Guido Paglia N.º. 1/D 24122 Bergamo, à atenção do Contacto de Privacidade, e do DPO por e-mail para dpo.kiko@kikocosmetics.com, pode, a qualquer momento, solicitar ao Controlador de Dados o acesso aos Dados que lhe dizem respeito, a sua eliminação, a retificação de Dados inexatos, a integração de Dados incompletos, a eliminação de Dados, a restrição do processamento nos casos previstos no Artigo 18 do RGPD, bem como opor-se ao processamento efetuado por interesses legítimos do Controlador de Dados.
Além disso, caso o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja efetuado por meios automatizados, tem o direito de receber os dados num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina, bem como, se for tecnicamente viável, de os transmitir a outro controlador sem impedimentos.
Por último, tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de controlo competente do Estado-Membro onde reside ou onde trabalha ou reside de outra forma ou onde ocorreu o facto que é objeto da queixa.